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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1005/2012
Ano: 2012
Súmula:

Dispõe sobre o parcelamento de débitos
oriundos de déficit técnico atuarial junto ao
Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS apurados até os exercícios de 2008,
2009 e 2010 e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Lei Municipal 1005/2012
 
   
   
   
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