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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1474
Ano: 2019
Súmula:

PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU PRODUTO INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADOS PARA MANUSEAR OS BRINQUEDOS CONHECIDOS COMO ''PIPAS OU PAPAGAIOS''

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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