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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1620
Ano: 2021
Súmula:

AUROTIZA A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE USO PÚBLICO E A POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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