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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1820
Ano: 2024
Súmula:

 ASSEGURA O TRANSPORTE EXCLUSIVO E GRATUITO PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM CÂNCER E AQUELES SUBMETIDOS A TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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