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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 103
Ano: 2024
Súmula:

 ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A INCLUSÃO DA EDUC. DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E DO ENSINO...ETC

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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