x
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 124
Ano: 2024
Súmula:

Decreto 124.2023 Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes juridicos de contratações públicas para a  integral aplicabilidade da lei federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, que institui nobo regime de licitações e contratos no âmbito da adm púb municipal.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
VOLTAR