LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 124 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | Decreto 124.2023 Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes juridicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da lei federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, que institui nobo regime de licitações e contratos no âmbito da adm púb municipal. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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