Portal do Contribuinte
Portal Transparência
Diário Oficial Online
Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS apurados a