Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
Contrapartida Municipal para implementar o Programa
Carta de Crédito - recursos FGTS na modalidade produção
de unidades habitacionais, Operações Coletivas,
regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do
FGTS, número 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U.
em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das
cidades e dá outras providências