Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e
aporte de Contrapartida municipal para implementar o
Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade
produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas,
regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do
FGTS, número 460/2004, de 14 de dez 04, publicada no
D.O.U. em 20 de dez 04 e Instruções normativas do
Ministério das Cidades e dá outras providências.