Portal do Contribuinte
Portal Transparência
Diário Oficial Online
Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
Dá nova redação ao artigo Io da Lei 499/97, que reserva um percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência física e da outras providências.