Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua
participação no Consórcio Público Intermunicipal de
Saúde do Setentrião Paranaense - CISAMUSEP,
bem como a adequar sua execução orçamentária ao
novo regime jurídico adotado para Consórcios
Públicos, na forma e condições previstas pela Lei
Federal n° 11.107/2005 e dá outras providências.