Dispõe sobre a alteração da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal,
passando o Departamento de Indústria,
Comércio e Agropecuária a chamar-se
Departamento de Indústria, Comércio,
Agropecuária e Meio Ambiente, institui o
Conselho Municipal da Agropecuária e Meio
Ambiente e dá outras providências.