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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 329/2014
Ano: 2014
Súmula:

Dispõe sobre o Estágio Probatório,
nos termos do artigo 41, § 4o, da Constituição
Federal, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Decreto 329/2014
 
   
   
   
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