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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 435/1994
Ano: 1994
Súmula:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a Desapropriar/ amigável ou Judicial, Lote de
Terras para Urbanização e dá outra providên /
cias.

 
ANEXOS
 
Lei Municipal 435/1994
 
   
   
   
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