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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 446/1994
Ano: 1994
Súmula:

Desvincula parte de Lotes urbanos
nºs 312 e 314- da lei municipal nº
126/75, denominadas Lotes nºg312
-A, da Gleba Ribeirão Pinguim e
dá outras providências 

 
ANEXOS
 
Lei Municipal 446/1994
 
   
   
   
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