Institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias -
ACE, do Município de Floresta, Estado do Paraná, com
base no piso profissional nacional fixado pela Lei
Federal n° 12.994/2014, através do Decreto n°
8.474/2015, que regulamentou a Lei Federal n°
11.350/2006, conforme Portaria MS n° 1243, 20/08/2015,
e dá outras providências.