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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1298
Ano: 2017
Súmula:

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATEMDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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