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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1328
Ano: 2017
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO, EM BENS IMÓVEIS, PARA O FIM DE EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO 

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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