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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1363
Ano: 2018
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL A MÓVEIS URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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