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Diário Oficial Online
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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 08
Ano: 2018
Súmula:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI  COMPLEMENTAR N° - 03/2014, QUE INSTITUI A LICENÇA PARA USO DIFERENCIADO DE IMÓVEL E A RESPECTIVA TAXA DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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