INSTITUI COMISSÃO DE EXAMES DE QUALIDADE DAS AMOSTRAS DE FÓRMULAS INFANTIS E ADULTO, ALIMENTO NUTRICIONAL, NUTRIÇÃO COMPLETA E ENTERAL, DIETAS ENTERAIS/ORAIS, SUPLEMENTO NUTRICIONAL E ALIMENTAR, LEITE EM PÓ INTEGRAL SEM LACTOSE E COMPOSTO LÁCTEO.