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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1087/2013
Ano: 2013
Súmula:
Torna obrigatória a ampla publicidade das inscrições e
dos financiamentos concedidos pelo Programa Minha
Casa, Minha Vida e outros do Governo Federal e
COHAPAR e outros do Governo Estadual, cujas
inscrições tenham sido realizadas por intermédio da
Prefeitura Municipal de Floresta e/ou empresas
particulares que se utilizem de recursos públicos.
 
ANEXOS
 
Lei Municipal 087/2013
 
   
   
   
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