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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1090/2013
Ano: 2013
Súmula:
CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE BEM
PUBLICO CONFORME A LEI MUNICIPAL
600/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Lei nº 1.090/2013
 
   
   
   
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