Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contratualização com o PROAMUSEP, para implantação
e execução do SAMU REGIONAL - Regionalização da
Rede de Urgência e Emergência, pactuado com a
SESA/PARANÁ e o Ministério da Saúde, através da
ratificação de Termo de Adesão e formalização de
Contrato de Programa e de Rateio, nos termos da
legislação em vigor e dá outras providências.