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LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 05
Ano: 2019
Súmula:

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO (COMPRA E VENDA) DE QUALQUER PRODUTO EM QUALQUER REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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