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Diário Oficial Online
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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1407
Ano: 2019
Súmula:

RECEPCIONA A LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 QUE FIXA O PISO SALARIAL PARA OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ESTABELECE OUTTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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