REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 115, DE 22 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIDORES DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS, COM PERTINÊNCIA AO LANÇAMENTO E COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO, FIXA PRAZOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.