AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE 12,84%, ALTERANDO AS TABELAS DE VECIMENTOS CONTIDAS NOS ANEXO II E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.098/2013 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.