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Diário Oficial Online
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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 016/2013
Ano: 2013
Súmula:

Fixa taxa de ressarcimento pela fluição por particular
de serviços prestados pelo Município, conforme Leis
Municipal n°s 669/2003 e 778/2006.
 
ANEXOS
 
Decreto 016/2013
 
   
   
   
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