Dispõe sobre a criação de programa destinado 
a incrementar a arrecadação de créditos não 
orçamentários, tributários e não tributários, 
através da concessão de parcelamento para 
pagamento, com desconto, dos tributos 
municipais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
APROVOU e o Senhor Prefeito Municipal José 
Roberto Ruiz, SANCIONA a seguinte: