Dispõe sobre a concessão de serviços relativos à
destinação final dos resíduos domésticos e
construção de aterros sanitários e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e
o Senhor Presidente da Câmara Municipal, Cláudio
Roberto Paixão, PROMULGA a seguinte: