DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA
RECOMPOSIÇÃO DE' REMUNERAÇÃO, COMO
DETERMINA O INCISO X, DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AINDA, FIXA O
SALÁRIO MÍNIMO A SER PAGO PELO MUNICÍPIO
DE FLORESTA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e
o Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Ruiz,
SANCIONA a seguinte: