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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1076/2013
Ano: 2013
Súmula:

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DEVIDAS E
NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS COM VENCIMENTO ATÉ A COMPETÊNCIA
DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, Estado do Paraná no
uso de suas atribuições legais;* Aprovou e o Senhor Prefeito
Municipal José Roberto Ruiz, Sanciona a Seguinte;

 
ANEXOS
 
Lei Municipal 1.076/2013
 
   
   
   
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