AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES
FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A
PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, Estado do
Paraná no uso de suas atribuições legais, APROVOU e
o Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Ruiz,
SANCIONA a seguinte: