Dispõe sobre o enquadramento dos servidores efetivos
do cargo de atendente de creche e sua integração na
carreira do magistério e no Estatuto e Plano de Cargos,
Carreira e Salários do Magistério Público do Município
de Floresta, Estado do Paraná - com alterações,
inclusão de artigos e incisos, regulamentando a
gratificação de função quando ampliadas as atribuições
do cargo de professor, diretor, equipe pedagógica e do
educador infantil, modificando e incluindo anexos e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, Estado do
Paraná rio uso de suas atribuições legais, APROVOU e
o Senhor Prefeito Municipal, José Roberto Ruiz,
SANCIONA a seguinte.