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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 269/2014
Ano: 2014
Súmula:

Regulamenta a Lei Municipal n° 
1.131/2014, instituindo o Programa de Parcelamento 
de créditos tributários e não tributários municipais e dá 
outras providências. 

 

 
ANEXOS
 
Decreto 269/2014
 
   
   
   
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