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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1546
Ano: 2021
Súmula:

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÃO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS A ÁREA DA SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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