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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 03/2014
Ano: 2014
Súmula:

Institui a Licença para Uso Diferenciado de
Imóvel e a respectiva Taxa de Licença e dá
outras providências.

 
ANEXOS
 
Lei Complementar 03/2014
 
   
   
   
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