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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 130
Ano: 2021
Súmula:

REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 47/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS - COVID-19 NA CIDADE DE FLORESTA.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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