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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1614
Ano: 2021
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À IMPLANTAR ESCOLA CÍVICO-MILITAR E OU ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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