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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 01
Ano: 2022
Súmula:

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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