REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADE COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS E O PROGRAMA FLORESTA COMPRA AQUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.