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Diário Oficial Online
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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 069
Ano: 2022
Súmula:

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR PREVISTAS NO ART. 75, INCISOS I E II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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