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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 094
Ano: 2022
Súmula:

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FLORESTA E A 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARINGÁ/PR.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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