AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER AUMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS, EQUIPARANDO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O ANO DE 2022, ANUNCIADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC, ALTERANDO AS TABELAS DE VENCIMENTOS DO PROFESSOR COM JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS, CONTIDOS NOS ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 620/2002, E EDUCADOR INTANTIL, COM JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.098/2013, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL 11.738/2008.