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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1737
Ano: 2023
Súmula:

ALTERA DISPOSITIVOSDA LEI MUNICIPAL Nº 1.181/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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