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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 194
Ano: 2023
Súmula:

CRIA, NO AMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURAÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL A CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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