Portal do Contribuinte
Portal Transparência
Diário Oficial Online
Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVIDTAS NA ATA DE REGISTRO PELO ATRASO INJUSTIFICADO. INEXECUÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO EXISTETE.