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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1763
Ano: 2023
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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