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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1781
Ano: 2024
Súmula:

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE ÁRE INSTITUCIONAL DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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